Dilma assina projeto da Lei Geral da Copa, e texto vai ao Congresso

presidente Dilma Rousseff assinou nesta sexta-feira (16) o projeto que cria a Lei Geral da Copa, um conjunto de medidas exigidas pela Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da competição no Brasil.

De acordo com nota divulgada pela Casa Civil, o texto será enviado na próxima segunda-feira (19) ao Congresso Nacional, onde precisa ser aprovado para entrar em vigor.

"O tema está no prazo adequado e necessário para assegurar as garantias para a realização do evento, bem como para reafirmar os direitos da população brasileira, previstos na legislação vigente. A Copa do Mundo é um evento importante, motivo de alegria para o povo brasileiro e será realizada nos marcos legais estabelecidos pelo Estado Nacional, de forma democrática, livre e soberana", diz nota da Casa Civil.

A legislação inclui normas desde o valor dos ingressos até a proteção das marcas de patrocinadores no país e já foi alvo de cobrança da Fifa.

A assinatura de Dilma aconteceu em Minas Gerais, no evento que marcou a contagem regressiva de mil dias para a partida de abertura do Mundial, em 12 de junho de 2014.

'Com a assinatura da presidenta hoje e o envio do projeto ao Congresso, nós estamos otimistas que o Congresso vai aprovar esse último compromisso institucional do Brasil com a Fifa quem sabe até o final do ano,' disse o ministro do Esporte, Orlando Silva, em Belo Horizonte, onde acompanhou a presidente numa visita a obras do estádio do Mineirão e de infraestrutura de transportes.

Segundo o ministro, o governo acredita numa 'boa vontade' dos parlamentares com a realização da Copa do Mundo para a aprovação o quanto antes do projeto, apesar de questões polêmicas incluídas no texto.
No projeto está incluída uma exigência da Fifa de proibir qualquer tipo de comércio no arredor dos estádios e o repasse à entidade do direito de definir os valores dos ingressos para os jogos, inclusive ignorando a lei de meia-entrada.

Outro item determina a facilitação na concessão de vistos e permissões de trabalho para estrangeiros da Fifa ou de empresas ligadas à federação, além de um artigo que cria punições para práticas contra as marcas oficiais do evento.

O ministro, que no início do ano chegou a afirmar que a legislação seria aprovada ainda no primeiro semestre, disse que o projeto precisará passar por três comissões do Congresso antes de ser votada.

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